A ideia era realizar uma greve geral contra o Pacote Laboral, considerado por muitos como um retrocesso.
No caso da Educação, que é a área que, não desfazendo das outras, mais me interessa neste momento, as consequências da aprovação deste Pacote Laboral, são as seguintes:
- a facilitação dos despedimentos;
- a prevalência da satisfação de necessidades permanentes com recurso à contratação a termo;
- a possibilidade de recurso ao outsourcing para satisfazer, transitoriamente, necessidades do sistema educativo;
- o agravamento da desregulação do tempo de trabalho;
- a introdução do banco de horas individual com aumento de até 10 horas semanais, sem aumento da remuneração (até ao limite de 150 horas);
- a limitação do período de amamentação até aos 2 anos de idade da criança;
- no setor privado, ainda maior facilitação da caducidade da contratação coletiva, o que terá também inevitáveis consequências no quadro da negociação coletiva previsto para a administração pública;
- a exclusão dos trabalhadores temporários das regras da contratação coletiva;
- a atribuição ao patrão do direito de escolher a convenção que for, para si, mais favorável, impondo-a aos respetivos trabalhadores;
- o ataque à liberdade sindical;
- a limitação, ou mesmo a extinção, na prática, o direito à greve;
- a drástica fragilização da situação geral dos trabalhadores nas relações laborais, o que não deixará de ter consequências muito negativas na área da administração pública e, em particular da educação e da investigação, com consequências em processos como o da revisão do ECD e outros.
Agora que o dia está a chegar ao fim, é preciso olhar para esta greve com a devida cautela. De entre várias consequências, podemos destacar "os constragimentos nos transportes públicos," na saúde e no acesso a alguns serviços. No caso das escolas, há dados que indicam que cerca de "48% dos alunos não puderam realizar a prova de Língua Portuguesa" (ModA).
Infelizmente, nestes dias, existem sempre aqueles que se aproveitam para causar confusão e para tentar denegrir a imagem dos manifestantes. Felizmente, ainda são um valor residual. Outra questão a ter em conta e que eu considero muito importante é que se o direito à Greve existe, também existe o direito a não fazer greve. Isso devia ser desde logo algo assumido por todos. Os que querem ir trabalhar, deviam poder fazê-lo sem que isso fosse alvo de agressões ou insultos. No entanto, houve casos em que não existiu esse respeito. Também de referir que, quando alguém faz greve, o seu posto de trabalho não pode ser substituído. Houve casos de trabalhadores em prestação de serviços a realizar funções que competiriam a funcionários em Greve, o que não se enquadra nos serviços mínimos.
No entanto, houve muita gente a escolher ir trabalhar e não fazer greve, o que fez com que em alguns serviços o impacto da greve não fosse o esperado. Mais uma vez, assistimos a uma discrepância enorme entre os dados apresentados pelo governo e os dados apresentados pelas centrais sindicais. E depois havia aqueles que, entrevistados para as estações de televisão e rádio que faziam a cobertura da greve, nem sequer sabiam o que se estava a passar ou quais os motivos que levaram à paralisação. Será que têm estado a dormir, ou aterraram agora em Portugal vindos não se sabe bem de onde?
Pelas suas consequência imediatas podemos dizer que prejudicou o país, mas sinceramente, na prática, eu não sei se fará assim tanta mossa na vontade deste governo que nos tem vindo a surpreender com as suas decisões pouco democráticas.
Fontes:
https://www.spn.pt/Artigo/greve-geral-3-jun
https://www.gov.pt/noticias/greve-geral-de-3-de-junho-servicos-publicos-e-transportes
